Flashcard FC593208
A quem se destina o incentivo e apoio previstos pela Constituição do Estado de Goiás à atividade econômica?
Constituição do Estado de Goiás
A quem se destina o incentivo e apoio previstos pela Constituição do Estado de Goiás à atividade econômica?
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Resposta
Destina-se à empresa de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, com tratamento e políticas específicas de incentivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Estado adotará política de fomento à indústria e ao comércio, de incentivo e apoio à empresa de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado e crédito especializado, visando assegurar a livre concorrência, a defesa do consumidor, a qualidade da vida e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.
§ 1o O Estado e os Municípios concederão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, nos termos da lei.
§ 2o O Estado aplicará os recursos destinados à política de indústria e comércio, predominantemente, em apoio à pequena e microempresa.
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