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Que tipo de obrigações relacionadas à arrecadação podem ser objeto de tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de obrigações relacionadas à arrecadação podem ser objeto de tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
As obrigações tributárias podem ser objeto de medidas de simplificação, eliminação ou redução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Estado adotará política de fomento à indústria e ao comércio, de incentivo e apoio à empresa de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado e crédito especializado, visando assegurar a livre concorrência, a defesa do consumidor, a qualidade da vida e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.
§ 1o O Estado e os Municípios concederão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, nos termos da lei.
§ 2o O Estado aplicará os recursos destinados à política de indústria e comércio, predominantemente, em apoio à pequena e microempresa.
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