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Que dever a Constituição do Estado de Goiás atribui ao Estado e aos Municípios quanto ao turismo?
Constituição do Estado de Goiás
Que dever a Constituição do Estado de Goiás atribui ao Estado e aos Municípios quanto ao turismo?
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Resposta
Devem promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico, cuidando, especialmente, da proteção ao patrimônio ambiental e da responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.
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