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A Constituição do Estado de Goiás prevê responsabilidade por dano a quais bens no contexto do turismo?
Constituição do Estado de Goiás
A Constituição do Estado de Goiás prevê responsabilidade por dano a quais bens no contexto do turismo?
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Resposta
Prevê responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico, cuidando, especialmente, da proteção ao patrimônio ambiental e da responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.
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