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Que espécie normativa regula o Sistema Financeiro Estadual?
Constituição do Estado de Goiás
Que espécie normativa regula o Sistema Financeiro Estadual?
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Resposta
O Sistema Financeiro Estadual é regulado por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O Sistema Financeiro Estadual é composto pelas instituições de crédito sob controle do Estado e tem por objetivo incentivar a produção, a distribuição e a circulação de riquezas, por meio de política de crédito, da exploração do comércio bancário e das demais atividades que lhes forem autorizadas, e será regulado por lei complementar.
§ 1o Com o objetivo de proteger a economia popular e conferir solidez e segurança ao sistema, os créditos, depósitos e aplicações com as instituições bancárias integrantes do sistema financeiro estadual são garantidas pelo Governo do Estado até o limite e nas condições estabelecidas em lei complementar e regulamentos aplicáveis.
§ 2o Os dividendos que couberem ao Estado poderão ser incorporados ao capital social da respectiva instituição, sem prejuízo de dotações orçamentárias destinadas a sua capitalização.
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