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Que objetivo as diretrizes devem perseguir em relação às áreas de expansão urbana?
Constituição do Estado de Goiás
Que objetivo as diretrizes devem perseguir em relação às áreas de expansão urbana?
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Resposta
Ordenar as áreas de expansão urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A política de desenvolvimento urbano, nos termos da lei de que trata o caput do art. 182 da Constituição da República, cabe aos Municípios e, de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução de diretrizes que visem a ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, atendendo-se às suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes.
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