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Sob que norma de âmbito federal a política de desenvolvimento urbano deve ser orientada?
Constituição do Estado de Goiás
Sob que norma de âmbito federal a política de desenvolvimento urbano deve ser orientada?
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Resposta
Sob a lei federal prevista na Constituição da República que estabelece normas gerais da política urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A política de desenvolvimento urbano, nos termos da lei de que trata o caput do art. 182 da Constituição da República, cabe aos Municípios e, de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução de diretrizes que visem a ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, atendendo-se às suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes.
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