Flashcard FC593250
Na Constituição do Estado de Goiás, quem tem o dever de assegurar o acesso à moradia?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, quem tem o dever de assegurar o acesso à moradia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado, o Município e a sociedade têm o dever de assegurar o acesso à moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148 . - O acesso à moradia é dever do Estado, do Município e da sociedade e direito de todos, na forma da lei.
§ 1o É responsabilidade do Estado, dos Municípios e da sociedade promover e executar programas de construção de moradias populares.
§ 2o O Estado criará programas especiais, na área habitacional, para o atendimento às pessoas idosas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em