Flashcard FC593252
Na Constituição do Estado de Goiás, a efetivação do direito ao acesso à moradia está condicionada a quê?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, a efetivação do direito ao acesso à moradia está condicionada a quê?
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Resposta
Está condicionada à regulação por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148 . - O acesso à moradia é dever do Estado, do Município e da sociedade e direito de todos, na forma da lei.
§ 1o É responsabilidade do Estado, dos Municípios e da sociedade promover e executar programas de construção de moradias populares.
§ 2o O Estado criará programas especiais, na área habitacional, para o atendimento às pessoas idosas.
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