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Que espécies de cobrança o Estado pode instituir para a administração, fiscalização e controle dos sistemas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
Constituição do Estado de Goiás
Que espécies de cobrança o Estado pode instituir para a administração, fiscalização e controle dos sistemas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
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Resposta
O Estado pode instituir tarifas e emolumentos destinados à administração, fiscalização e controle dos sistemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle dos sistemas, bem como taxas pelo exercício do poder de polícia sobre os mesmos.
Parágrafo único. O produto da arrecadação das tarifas, emolumentos e taxas previstos no caput será investido, preferencialmente, na expansão e melhoramento dos serviços de transporte, visando a garantir o direito dos usuários à boa qualidade de sua prestação.
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