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Que objetivo busca a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo em relação ao interesse público?
Constituição do Estado de Goiás
Que objetivo busca a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo em relação ao interesse público?
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Resposta
Buscam a caracterização precisa do interesse público, assegurando que a atuação atenda às necessidades coletivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Estado organizará e regulamentará os serviços de transporte coletivo, obedecendo aos princípios da continuidade do serviço público, da igualdade dos usuários e da mutabilidade do regime jurídico.
§ 1o A regulamentação incorporará, como características básicas dos serviços, em face dos critérios legais do regime das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, os requisitos consubstanciados nos princípios da permanência, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
§ 2o A regulamentação e a fiscalização dos serviços buscarão a caracterização precisa e a proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
§ 3o No caso de a concessão, permissão ou autorização haverem sido dadas a uma ou mais empresas é facultada, em qualquer época e em atendimento ao interesse público, a abertura de nova licitação para a linha já outorgada, permitindo a participação de outras empresas nessa exploração.
§ 4o As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros de âmbito interestadual e internacional, quando utilizarem terminais no Estado, ficarão sujeitas ao cumprimento das normas locais.
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