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Que tipo de participação de entidades a Constituição do Estado de Goiás prevê nas políticas de saúde?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de participação de entidades a Constituição do Estado de Goiás prevê nas políticas de saúde?
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Resposta
Participação de entidades especializadas e comunitárias na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiências e a outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1o O direito à saúde pressupõe:
I - condições dignas de trabalho, saneamento básico compatível com necessidades de todos, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, liberdade, renda, segurança individual e coletiva;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso a todas as informações que interessem à sua preservação;
IV - dignidade e qualidade do atendimento;
V - participação de entidades especializadas e comunitárias, na forma da lei, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e controle das atividades com impacto sobre a saúde.
§ 2o O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica não exclui o do indivíduo, da família, da sociedade e o de instituições e empresas que produzam riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.
§ 3o As ações e serviços de saúde terão sua regulamentação, fiscalização e controle exercidos pelo Estado, na forma da lei, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por serviços públicos e, complementarmente, por serviços de terceiros.
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