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Que garantia alimentícia a Constituição do Estado de Goiás assegura aos pais quanto aos filhos?
Constituição do Estado de Goiás
Que garantia alimentícia a Constituição do Estado de Goiás assegura aos pais quanto aos filhos?
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Resposta
Garante aos pais os meios necessários à alimentação dos filhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Estado e os Municípios prestarão assistência social e psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e a paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.
§ 1o A lei assegurará a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.
§ 2o O Estado e os Municípios promoverão a integração comunitária, proporcionando a atuação de todas as camadas sociais, por suas entidades representativas, no desenvolvimento econômico, social, cultural, desportivo e de lazer.
§ 3o É facultado ao Estado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
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