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Que instrumento a Constituição do Estado de Goiás determina para organizar a política educacional estadual com duração plurianual?
Constituição do Estado de Goiás
Que instrumento a Constituição do Estado de Goiás determina para organizar a política educacional estadual com duração plurianual?
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Resposta
O Plano Estadual de Educação, instituído por lei estadual, com duração plurianual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Lei estabelecerá o Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, em conformidade com as diretrizes e bases nacionais, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, bem como à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I erradicação do analfabetismo e universalização do ensino obrigatório;
II - melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho;
III - promoção humanística, científica, tecnológica, esportiva e formação do hábito da educação física.
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