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Quais são as atribuições do Conselho Estadual de Educação no Sistema Estadual de Ensino?
Constituição do Estado de Goiás
Quais são as atribuições do Conselho Estadual de Educação no Sistema Estadual de Ensino?
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Resposta
O Conselho exerce função normativa, consultiva e fiscalizadora no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O Conselho Estadual de Educação, composto de educadores de comprovada contribuição para o ensino, é o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1o A nomeação dos membros do Conselho Estadual de Educação dependerá de prévia aprovação pela Assembleia.
§ 2o A autonomia do Conselho Estadual de Educação será assegurada por sua individualização no orçamento estadual e por sua vinculação direta ao Governador.
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