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Como é assegurada a autonomia do Conselho Estadual de Educação?
Constituição do Estado de Goiás
Como é assegurada a autonomia do Conselho Estadual de Educação?
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Resposta
A autonomia é assegurada pela individualização no orçamento estadual e pela vinculação direta ao Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O Conselho Estadual de Educação, composto de educadores de comprovada contribuição para o ensino, é o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1o A nomeação dos membros do Conselho Estadual de Educação dependerá de prévia aprovação pela Assembleia.
§ 2o A autonomia do Conselho Estadual de Educação será assegurada por sua individualização no orçamento estadual e por sua vinculação direta ao Governador.
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