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Que garantia a Constituição do Estado de Goiás assegura quanto à cobrança de mensalidades nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Que garantia a Constituição do Estado de Goiás assegura quanto à cobrança de mensalidades nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado?
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Resposta
Assegura a gratuidade do ensino nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial e observarão o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, assegurada a gratuidade do ensino nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
Parágrafo único. O Estado fiscalizará, no âmbito de sua competência, os estabelecimentos de ensino superior mantidos pelos Municípios, por entidades privadas e pelo próprio Estado.
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