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Como devem ser remuneradas as aulas de ensino religioso?
Constituição do Estado de Goiás
Como devem ser remuneradas as aulas de ensino religioso?
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Resposta
Devem ser remuneradas como qualquer outra disciplina dos ensinos fundamental e médio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Serão fixados pelo Conselho Estadual de Educação conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, observada a legislação federal.
§ 1o O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas públicas.
§ 2o Serão fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação os conteúdos mínimos para o ensino religioso fundamental e médio.
§ 3o As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina dos ensinos fundamental e médio.
§ 4o Os professores de ensino religioso serão credenciados pela Comissão referida no § 2o, dentre os já integrantes do quadro do Magistério da Secretaria de Educação, obedecidos o princípio constitucional da investidura em cargo público e as disposições gerais do ensino no País e no Estado.
§ 5o O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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