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Que disposições gerais devem ser obedecidas na credenciação dos professores de ensino religioso?
Constituição do Estado de Goiás
Que disposições gerais devem ser obedecidas na credenciação dos professores de ensino religioso?
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Resposta
As disposições gerais do ensino no País e no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Serão fixados pelo Conselho Estadual de Educação conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, observada a legislação federal.
§ 1o O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas públicas.
§ 2o Serão fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação os conteúdos mínimos para o ensino religioso fundamental e médio.
§ 3o As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina dos ensinos fundamental e médio.
§ 4o Os professores de ensino religioso serão credenciados pela Comissão referida no § 2o, dentre os já integrantes do quadro do Magistério da Secretaria de Educação, obedecidos o princípio constitucional da investidura em cargo público e as disposições gerais do ensino no País e no Estado.
§ 5o O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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