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Que obrigação a Constituição do Estado de Goiás impõe para assegurar a prática esportiva por portadores de deficiência?
Constituição do Estado de Goiás
Que obrigação a Constituição do Estado de Goiás impõe para assegurar a prática esportiva por portadores de deficiência?
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Resposta
Impõe a criação das condições necessárias para garantir aos portadores de deficiência o acesso à prática desportiva terapêutica ou competitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos, nas suas diferentes manifestações, são direito de todos e dever do Estado.
§ 1o O fomento às práticas desportivas formais e não-formais será realizado por meio de:
I - respeito à integridade física e mental do desportista;
II - autonomia das entidades e associações;
III - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, do portador de deficiência e, em casos específicos, para a do desportista de alto rendimento, conforme as regras estabelecidas por esta Constituição e pelas leis orçamentárias;
IV - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o amador;
V - proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional e olímpicas;
VI - criação das condições necessárias para garantir acesso dos portadores de deficiência à prática desportiva terapêutica ou competitiva.
§ 2o A prática do desporto é livre à iniciativa privada.
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