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Que obrigação a Constituição do Estado de Goiás impõe ao Estado e aos Municípios quanto aos espaços para prática desportiva em escolas e logradouros públicos?
Constituição do Estado de Goiás
Que obrigação a Constituição do Estado de Goiás impõe ao Estado e aos Municípios quanto aos espaços para prática desportiva em escolas e logradouros públicos?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás estabelece a obrigação de criar e manter espaço próprio para a prática desportiva em escolas e logradouros públicos, além de promover a elaboração dos respectivos programas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166 . - O dever do Estado e dos Municípios, com o incentivo às práticas desportivas, dar-se-á, ainda, por meio de:
I - criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;
II - incentivos especiais à interiorização da pesquisa no campo da educação física, desporto e lazer;
III - organização de programas esportivos para adultos, idosos e portadores de deficiência, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;
IV - criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos portadores de deficiência, destinando a esse fim recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.
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