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Que tipo de apoio a Constituição do Estado de Goiás prevê para empresas que investirem em pesquisa e tecnologia?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de apoio a Constituição do Estado de Goiás prevê para empresas que investirem em pesquisa e tecnologia?
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Resposta
Prevê que a lei apoiará e estimulará empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Estado, visando ao bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento tecno-científico.
§ 1o A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.
§ 2o A pesquisa e a capacitação científica e tecnológica voltar-se-ão preponderantemente para o desenvolvimento social e econômico do Estado.
§ 3o A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
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