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Que tipo de norma é exigida para criar o organismo responsável pela política de ciência e tecnologia do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de norma é exigida para criar o organismo responsável pela política de ciência e tecnologia do Estado?
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Resposta
A criação desse organismo depende de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Para execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico, o Estado destinará recursos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 158.
Parágrafo único. Lei complementar criará organismo constituído por representantes do Governo, das instituições de ensino superior e demais setores com interesse na área, para formular a política e as diretrizes de ciência e tecnologia do Estado e de aplicação do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
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