Flashcard FC593495
Como devem ser aplicadas as verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais?
Constituição do Estado de Goiás
Como devem ser aplicadas as verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais devem ser aplicadas de forma disciplinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A informação é bem público, cabendo ao Estado garantir a manifestação do pensamento, a criação e a expressão.
§ 1o Como parte integrante da política de comunicação social, o Estado observará, dentre outros fixados em lei, os seguintes princípios:
I - garantia, aos setores organizados da sociedade, especialmente aos afins, de participação na formulação da política de comunicação;
II - garantia de espaço nos órgãos estatais de comunicação social, segundo critérios a serem definidos em lei, aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais, ambientalistas e outras dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e informação;
III - aplicação, de forma disciplinada, das verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais, compreendendo-se:
a) por publicidade obrigatória, a divulgação oficial de ato jurídico ou administrativo, para conhecimento público e início de seus efeitos externos;
b) por propaganda de realizações estatais, a divulgação de efeitos e ou fatos do Poder Público, tornando-os de conhecimento público, cuja despesa constitui encargo para o erário do Estado;
c) por campanhas de interesse do Poder Público, as notas e os avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras, e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Estado.
§ 2o Lei estadual regulará a criação e o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em