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Que vedação a Constituição do Estado de Goiás impõe às leis quanto à liberdade de informação jornalística em veículos de comunicação social?
Constituição do Estado de Goiás
Que vedação a Constituição do Estado de Goiás impõe às leis quanto à liberdade de informação jornalística em veículos de comunicação social?
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Resposta
Há vedação para que qualquer lei contenha dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, preservados os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta e na Constituição da República.
§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República.
§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3o Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.
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