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Que tipos de censura são expressamente vedados pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipos de censura são expressamente vedados pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A Constituição veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta e na Constituição da República.
§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República.
§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3o Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.
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