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Quem é competente para regular diversões e espetáculos públicos segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem é competente para regular diversões e espetáculos públicos segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A competência para regular diversões e espetáculos públicos é atribuída à lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta e na Constituição da República.
§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República.
§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3o Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.
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