Flashcard FC593522
Quem deve assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem deve assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Estado, os Municípios, a sociedade e a família devem assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O Estado, os Municípios, a sociedade e a família assegurarão à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República, compreendendo:
I - primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - precedência no atendimento por órgão público de qualquer Poder;
III - preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - aquinhoamento privilegiado de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.
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