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Como a sociedade deve participar no acompanhamento e fiscalização da execução das políticas de proteção à infância e à juventude?
Constituição do Estado de Goiás
Como a sociedade deve participar no acompanhamento e fiscalização da execução das políticas de proteção à infância e à juventude?
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Resposta
Por meio de organizações representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - As ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização do atendimento;
II - valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III - atendimento prioritário em situações de risco definidas em lei, observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;
IV - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.
§ 1o O Estado estimulará, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, programas sócio-educativos destinados aos carentes, sob a responsabilidade de entidades beneficentes.
§ 2o A participação da sociedade, prevista no inciso IV, dá-se por meio de órgão consultivo, deliberativo e avaliador da política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da lei.
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