Flashcard FC593544
Que exigência de acessibilidade deve ser adotada quanto ao espaço físico para atender pessoas portadoras de deficiência?
Constituição do Estado de Goiás
Que exigência de acessibilidade deve ser adotada quanto ao espaço físico para atender pessoas portadoras de deficiência?
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Resposta
A eliminação de obstáculos arquitetônicos para garantir circulação e acesso adequados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O Estado manterá programas de assistência aos portadores de deficiência, visando assegurar:
I - sua integração familiar e social;
II - a prevenção, o diagnóstico e a terapêutica de deficiência, bem como o atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessários;
III - a educação especial e o treinamento para o trabalho e a facilitação de acesso e uso aos bens e serviços, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
IV - a proteção especial à criança e ao adolescente portadores de deficiências, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, de desenvolvimento físico, mental, moral e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade.
§ 1o O Estado e as entidades representativas dos portadores de deficiência formularão a política e controlarão as ações correspondentes.
§ 2o A promoção da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências para sua adequada integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho constituirá prioridade das áreas oficiais de saúde, educação e assistência.
§ 3o A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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