Flashcard FC593551
Como deverá ser criada a Comissão Permanente de Defesa do Idoso prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Como deverá ser criada a Comissão Permanente de Defesa do Idoso prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão deverá ser criada na forma da lei, ou seja, por norma legal que a institua.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para assegurar amparo às pessoas idosas e sua participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, será criada, na forma da lei, Comissão Permanente de Defesa do Idoso, cabendo-lhe elaborar política de assistência ao idoso e, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral;
II - criação de centros diurnos e noturnos de amparo e lazer;
III - elaboração de programas de preparação para a aposentadoria;
IV - fiscalização das entidades destinadas ao amparo do idoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em