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Quais finalidades a Constituição do Estado de Goiás atribui à criação da Comissão Permanente de Defesa do Idoso?
Constituição do Estado de Goiás
Quais finalidades a Constituição do Estado de Goiás atribui à criação da Comissão Permanente de Defesa do Idoso?
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Resposta
As finalidades são assegurar o amparo às pessoas idosas, promover sua participação na comunidade, e defender sua dignidade, bem‑estar e o direito à vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Para assegurar amparo às pessoas idosas e sua participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, será criada, na forma da lei, Comissão Permanente de Defesa do Idoso, cabendo-lhe elaborar política de assistência ao idoso e, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral;
II - criação de centros diurnos e noturnos de amparo e lazer;
III - elaboração de programas de preparação para a aposentadoria;
IV - fiscalização das entidades destinadas ao amparo do idoso.
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