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De que forma o Estado deve instituir o programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
De que forma o Estado deve instituir o programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Estado deve instituir o programa por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Estado instituirá, na forma da lei, programa de apoio jurídico de assessoramento e orientação às entidades representativas de trabalhadores e empregadores rurais, bem como às cooperativas.
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