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Que tipos de apoio jurídico o programa instituído pela Constituição do Estado de Goiás deve oferecer?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipos de apoio jurídico o programa instituído pela Constituição do Estado de Goiás deve oferecer?
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Resposta
O programa deve oferecer assessoramento jurídico e orientação jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Estado instituirá, na forma da lei, programa de apoio jurídico de assessoramento e orientação às entidades representativas de trabalhadores e empregadores rurais, bem como às cooperativas.
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