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Quais entidades representativas rurais são beneficiárias do programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quais entidades representativas rurais são beneficiárias do programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
São beneficiárias as entidades representativas de trabalhadores rurais e de empregadores rurais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Estado instituirá, na forma da lei, programa de apoio jurídico de assessoramento e orientação às entidades representativas de trabalhadores e empregadores rurais, bem como às cooperativas.
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