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As cooperativas são beneficiárias do programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
As cooperativas são beneficiárias do programa de apoio jurídico previsto na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Sim. As cooperativas estão incluídas entre as beneficiárias do programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Estado instituirá, na forma da lei, programa de apoio jurídico de assessoramento e orientação às entidades representativas de trabalhadores e empregadores rurais, bem como às cooperativas.
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