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Que tipos de responsabilidade a Constituição do Estado de Goiás determina que sejam regulados para notários, oficiais de registro e seus prepostos?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipos de responsabilidade a Constituição do Estado de Goiás determina que sejam regulados para notários, oficiais de registro e seus prepostos?
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Resposta
Devem ser reguladas a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal desses agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1o A lei regulará as atividades e a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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