Flashcard FC593564
Quem deve fiscalizar os atos dos notários e dos oficiais de registro segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem deve fiscalizar os atos dos notários e dos oficiais de registro segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Judiciário deve definir e exercer a fiscalização dos atos praticados por notários e oficiais de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1o A lei regulará as atividades e a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em