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Qual o prazo máximo que uma serventia notarial ou de registro pode permanecer vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção no Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo máximo que uma serventia notarial ou de registro pode permanecer vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção no Estado de Goiás?
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Resposta
O prazo máximo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1o A lei regulará as atividades e a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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