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Que medidas a Constituição do Estado de Goiás prevê em favor de quem doar órgãos para transplante?
Constituição do Estado de Goiás
Que medidas a Constituição do Estado de Goiás prevê em favor de quem doar órgãos para transplante?
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Resposta
Prevê a criação de estímulos (incentivos) destinados às pessoas que realizarem doação de órgãos para transplante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para transplante, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
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