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Que ato confere direito aos estímulos previstos pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que ato confere direito aos estímulos previstos pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A doação de órgãos para transplante confere direito aos estímulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para transplante, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
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