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Qual requisito administrativo a Constituição do Estado de Goiás impõe para a concessão dos estímulos aos doadores de órgãos?
Constituição do Estado de Goiás
Qual requisito administrativo a Constituição do Estado de Goiás impõe para a concessão dos estímulos aos doadores de órgãos?
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Resposta
Exige cadastramento e controle como condição para a concessão dos estímulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para transplante, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
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