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Quem é responsável pelo cadastramento e controle dos doadores de órgãos para transplante segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem é responsável pelo cadastramento e controle dos doadores de órgãos para transplante segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Estado responde pelo cadastramento e pelo controle dos doadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para transplante, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
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