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Que programas o Estado deve manter para promover o desenvolvimento das regiões mais carentes, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que programas o Estado deve manter para promover o desenvolvimento das regiões mais carentes, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás estabelece que o Estado manterá programas especiais de desenvolvimento voltados às regiões mais carentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Para atingir o objetivo previsto no art. 3o, inciso II, o Estado manterá programas especiais de desenvolvimento das regiões mais carentes.
Parágrafo único. Promoverá ainda, diretamente ou através de convênios, pesquisas e planificações sobre a marginalidade, pobreza, criminalidade e analfabetismo, visando indicar as causas, atribuir as tendências e prevenir as consequências.
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