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Que instrumento normativo deve disciplinar o uso de meio eletrônico nas prestações de contas previstas pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que instrumento normativo deve disciplinar o uso de meio eletrônico nas prestações de contas previstas pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Deve-se disciplinar por meio de lei o uso de meio eletrônico nas prestações de contas previstas na Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A . A lei disciplinará o uso de meio eletrônico nas prestações de contas previstas nos arts. 11, VII e XXI, 26, I, II e XIII, 30, 37, XI, e 77, X e XV.
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