Flashcard FC593596
O que é exigido para a extinção dos fundos após sua constituição?
Constituição do Estado de Goiás
O que é exigido para a extinção dos fundos após sua constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A extinção dos fundos depende de autorização do órgão fiscalizador federal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - B . Nos termos do art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.
Parágrafo único. Após a constituição dos fundos a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a sua extinção sem a autorização do órgão fiscalizador federal competente, sob pena de responsabilização do agente público que der causa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em