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Qual consequência a Constituição do Estado de Goiás prevê para o agente público que der causa à extinção do fundo sem autorização federal?
Constituição do Estado de Goiás
Qual consequência a Constituição do Estado de Goiás prevê para o agente público que der causa à extinção do fundo sem autorização federal?
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Resposta
A responsabilização do agente público que der causa à extinção sem a devida autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - B . Nos termos do art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.
Parágrafo único. Após a constituição dos fundos a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a sua extinção sem a autorização do órgão fiscalizador federal competente, sob pena de responsabilização do agente público que der causa.
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