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Quando deve ser prestado o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quando deve ser prestado o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
No ato e na data da promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e os Deputados Estaduais prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
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