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Em quanto tempo as Câmaras Municipais devem votar a Lei Orgânica municipal a partir da promulgação da Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Em quanto tempo as Câmaras Municipais devem votar a Lei Orgânica municipal a partir da promulgação da Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O prazo é de até seis meses contados a partir da promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As Câmaras Municipais votarão a Lei Orgânica respectiva até seis meses após a promulgação desta Constituição.
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