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Qual mudança de denominação a Constituição do Estado de Goiás determina para o atual Conselho de Contas dos Municípios?

Constituição do Estado de Goiás

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda:

Qual mudança de denominação a Constituição do Estado de Goiás determina para o atual Conselho de Contas dos Municípios?
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Resposta

A Constituição do Estado de Goiás determina que o Conselho de Contas dos Municípios passe a denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Passa denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios o atual Conselho de Contas dos Municípios.

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